Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 68.196, de 10 de Fevereiro de 1971

EMENTA: Declara de utilidade pública para fins de constituição de servidão uma faixa de terra destinada à passagem de uma linha de transmissão e de um ramal da mesma, no Estado de São Paulo.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/2/1971, Página 1107 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1971, Página 137 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - Constituição - Atos pessoais
COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Servidões administrativas