Legislação Informatizada - Decreto nº 68.007, de 31 de Dezembro de 1970 - Publicação Original
Veja também:
Decreto nº 68.007, de 31 de Dezembro de 1970
Declara caduco o Decreto nº 49.229, de 16 de novembro de 1960.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que
lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, nos têrmos do Decreto-lei nº
227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), alterado pelo Decreto-lei
nº 318, de 14 de março de 1967, e tendo em vista o que consta no processo
DNPM 8.554-57,
DECRETA:
Artigo Único. Fica declarado caducai o Decreto número quarenta e nove mil duzentos e vinte e nove (49.229) de dezesseis (16) de novembro de mil novecentos e sessenta (1960), que concedeu ao cidadãos brasileiro José Renato Fraccaroli o direito de lavrar dolomita em terrenos de sua propriedade a Fazenda Pouso Alto ou Borda, distrito e município de Itapeva, Estado de são Paulo.
Brasília, 31 de dezembro de 1970; 149º da independência e 82º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Antônio Dias Leite Júnior
DECRETA:
Artigo Único. Fica declarado caducai o Decreto número quarenta e nove mil duzentos e vinte e nove (49.229) de dezesseis (16) de novembro de mil novecentos e sessenta (1960), que concedeu ao cidadãos brasileiro José Renato Fraccaroli o direito de lavrar dolomita em terrenos de sua propriedade a Fazenda Pouso Alto ou Borda, distrito e município de Itapeva, Estado de são Paulo.
Brasília, 31 de dezembro de 1970; 149º da independência e 82º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Antônio Dias Leite Júnior
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 04/01/1971
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/1/1971, Página 3 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1971, Página 373 Vol. 2 (Publicação Original)