O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item lll, da Constituição, nos têrmos do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), alterado pelo Decreto-lei nº 318, de 14 de março de 1967, e tendo em vista o que consta no processo DNPM: 1.569-41,

DECRETA:

     Artigo único. Fica declarado caduco o Decreto número trinta e nove mil oitocentos e oitenta e dois (39.882), de três (3) de setembro de mil novecentos e cinqüenta e seis (1956), que concedeu ao cidadão brasileiro Rodolpho Victor Tietzrmann, o direito de lavrar minérios de ouro e tungstênio na bacia do ribeirão do Braço, distrito e município de Brusque, Estado de Santa Catarina.

Brasília, 29 de dezembro de 1970; 149º da Independência e 82º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI
Antônio Dias Leite Júnior