Legislação Informatizada - Decreto nº 67.863, de 16 de Dezembro de 1970 - Publicação Original
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Decreto nº 67.863, de 16 de Dezembro de 1970
Abre ao Ministério da Educação e Cultura em favor da Biblioteca Nacional o crédito suplementar de Cr$375.281,37 para refôrço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e da autorização contida no artigo 6º do Decreto-lei nº 727, de 1º de agosto de 1969,
DECRETA:
Art. 1º. Fica aberto
ao Ministério da Educação e Cultura, em favor da Biblioteca Nacional, o crédito
suplementar de Cr$ 375.281,37 (trezentos e setenta e cinco mil, duzentos e
oitenta e um cruzeiros e trinta e sete centavos), para refôrço de dotações
orçamentárias consignadas ao Subanexo 15.00.00, a saber:
Cr$
15.00.00 -
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E
CULTURA
15.31.00 - Biblioteca Nacional
09.12.2.247 - Manutenção dos Serviços
Bibliotecários
3.1.1.0 -
Pessoal
02.00 - Despesas Variáveis
........................................................................... 7.000,00
3.1.3.2 - Outros Serviços de Terceiros
............................................................ 368.281,37
Total
.................................................................................................
375.281,37
Art. 2º. Os recursos
necessários à execução dêste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotações
orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao Subanexo 15.00.00 a saber:
Cr$
15.00.00 -
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E
CULTURA
15.31.00 - Biblioteca
Nacional
Atividade -
09.12.2.247
3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais
................................................. 7.000,00
Projeto -
09.12.1.278
4.1.1.0 -
Obras Públicas
................................................................................... 368.281,37
Total
.....................................................................................................
375.281,37
Art. 3º. Este Decreto
entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Brasília, 16 de dezembro de 1970; 149º da Independência e 82º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Antônio Delfim Netto
Jarbas G. Passarinho
João
Paulo dos Reis Velloso
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/12/1970, Página 10777 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1970, Página 423 Vol. 8 (Publicação Original)