Legislação Informatizada - Decreto nº 67.861, de 16 de Dezembro de 1970 - Publicação Original

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Decreto nº 67.861, de 16 de Dezembro de 1970

Retifica o Decreto nº 67.546, de 12 de novembro de 1970, que abre ao Ministério da Educação e Cultura o crédito suplementar de Cr$ 571.900,00.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º do Decreto-lei nº 727, de 1º de agôsto de 1969,

DECRETA:

     Art. 1º. Fica retificado, na forma abaixo, o artigo 2º do Decreto nº 67.546, de 12 de novembro de 1970, que abre ao Ministério da Educação e Cultura, em favor da Diretoria do Património Histórico e Artístico Nacional, o crédito suplementar de Cr$ 571.900,00.

ONDE SE LÊ:

   Atividade - 09.12.2.210  
      3.1.1.1 - Pessoal Civil  
        02.00 - Despesas Variáveis com Pessoal Civil .................. 364.600 

 LEIA-SE:  

   Atividade - 09.12.2.210  
       3.1.1.1 - Pessoal Civil  
         02.00 - Despesas Variáveis com Pessoal Civil .................. 384.600 

     Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 16 de dezembro de 1970; 149º da Independência e 82º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI
Antônio Delfim Netto
Jarbas G. Passarinho
João Paulo dos Reis Velloso


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 17/12/1970


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/12/1970, Página 10730 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1970, Página 422 Vol. 8 (Publicação Original)