O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º do Decreto-Lei nº 727, de 1º de agôsto de 1969,

DECRETA:

     Art. 1º. Fica retificado o Decreto nº 67.477, de 3 de novembro de 1970, que abriu ao Ministério do Trabalho e Previdência Social um crédito suplementar no valor de Cr$ 9.646.440,00 (nove milhões, seiscentos e quarenta e seis mil, quatrocentos e quarenta cruzeiros), para refôrço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 26.00.00, na forma abaixo: 

                                                                                                                                                         Cr$ 1,00 

     Art. 1º. Onde se lê:

                   TOTAL ....................................................................................................................... 9.646.400 

     Leia-se:

                   TOTAL ....................................................................................................................... 9.646.440 

     Art. 2º. Onde se lê:

Atividade - 03.01.2.013 

     Leia-se:

Projeto - 03.01.1.013 

     Onde se lê:

TOTAL ....................................................................................................................... 9.646.400 

     Leia-se:

TOTAL ....................................................................................................................... 9.646.440 

     Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 15 de dezembro de 1970;149º da Independência e 82º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI
Antônio Delfim Netto
Júlio Barata
João Paulo dos Reis Velloso