Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 67.761, de 9 de Dezembro de 1970
EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão, uma faixa de terra destinada à passagem da linha de transmissão que se estenderá desde a nova subestação de Itapira até a estrutura 7-9 da linha de transmissão sub-estação velha de Itapira - subestação de Socorro, no município de Itapira, Estado de São Paulo.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/12/1970, Página 10580 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1970357 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Vide Norma(s):
Indexação
SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - Constituição - Atos pessoais
COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Servidões administrativas
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