Legislação Informatizada - Decreto nº 67.731, de 8 de Dezembro de 1970 - Publicação Original

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Decreto nº 67.731, de 8 de Dezembro de 1970

Revoga o Decreto nº 64.112 de 13 de fevereiro de 1969, que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado na cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III da Constituição

DECRETA:

     Art. 1º. É revogado o Decreto nº 64.112, de 13 de fevereiro de 1969, que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica, do Ministério das Minas e Energia o imóvel situado na rua General Osório nº 27, na cidade de Niterói , Estado do Rio de Janeiro.

     Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 8 de dezembro de 1970; 149º da Independência e 82º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI
Antônio Dias Leite Júnior


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 09/12/1970


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/12/1970, Página 10473 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1970, Página 328 Vol. 8 (Publicação Original)