Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 67.704, de 4 de Dezembro de 1970

EMENTA: Concede indulto a sentenciados não reincidentes e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/12/1970, Página 10378 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1970, Página 303 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
INDULTO - Concessões