O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,

HAVENDO sido aprovado, pelo Decreto Legislativo nº 40, de 1970, o Acôrdo de Previdência Social concluído entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguêsa e assinado em Lisboa, a 17 de outubro de 1969;

E HAVENDO o referido Acôrdo, de conformidade com o seu artigo 24, parágrafo 2, entrado em vigor a 1º de dezembro de 1970;

DECRETA que o mesmo, apenso por copia ao presente Decreto, seja executado e cumprido tão inteiramente como nêle se contém.

Brasília, 3 de dezembro de 1970; 149º da Independência e 82º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI
Jorge de Carvalho e Silva