O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, havendo sido aprovado, pelo Decreto Legislativo nº 58, de 1970, o Acôrdo Básico sôbre Privilégios e Imunidades do Instituto Interamericano de Ciências Agronômicas, concluído entre a República Federativa do Brasil e o Instituto e assinado em Brasília, a 2 de março de 1970;

    E havendo o referido Acôrdo, de conformidade com o seu artigo XX, entrado em vigor a 17 de outubro de 1970;

    Decreta que o mesmo, apenso por cópia ao presente Decreto, seja executado e cumprido tão inteiramente como nêle se contém.

Brasília,12 de novembro de 1970; 149º da Independência e 82º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI
Mário Gibson Barboza