O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, nos têrmos do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), alterado pelo Decreto-lei número 318, de 14 de março de 1967, e tendo em vista o que consta do Processo DNPM 6.841-49,

DECRETA:

       Artigo único. Fica declarado caduco o Decreto número trinta e oito mil setecentos e noventa e nove (nº 38.799) de vinte e nove de fevereiro de mil novecentos e cinqüenta e seis (1956), que concedeu à S. A. de Cimento, Mineração e Cabotagem CIMIMAR, o direito de lavrar quartzo em terrenos de propriedade da Companhia Agro-Industrial de Jequitaí, no lugar denominado Burití da Porteira, na Fazenda do Sítio, distrito e município de Bocaiúva, Estado de Minas Gerais.

    Brasília, 5 de novembro de 1970; 149º da Independência e 82º da República.

    EMÍLIO G. MÉDICI
   Antônio Dias Leite Júnior