Legislação Informatizada - DECRETO Nº 67.380, DE 14 DE OUTUBRO DE 1970 - Publicação Original
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DECRETO Nº 67.380, DE 14 DE OUTUBRO DE 1970
Altera os valôres das taxas e anuidade a serem cobradas pelos Conselhos Regionais de Biblioteconomia.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º. Fica alterada, a partir de janeiro de 1971, a Tabela aprovada pelo Decreto nº 59.769, de 16 de dezembro de 1966, publicado no Diário Oficial de 21 do mesmo mês e ano, de acôrdo com os valôres a seguir indicados:
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Cr$ | |
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Anuidade paga até 31 de março.................................................................................... |
40,00 |
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Anuidade paga após 31 de março (Artigo 26 da Lei número 4.084-62), acréscimo de 20% ............................................................................................................................ |
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Inscrição....................................................................................................................... |
20,00 |
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Transferência de Inscrição............................................................................................ |
12,00 |
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Anotações, averbações, arquivamentos e atos análogos................................................ |
6,00 |
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Certidões e atos análogos por fôlha.............................................................................. |
6,00 |
Art. 2º. O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 14 de outubro de 1970; 149º da Independência e 82º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Júlio Barata
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/10/1970, Página 8865 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1970, Página 47 Vol. 8 (Publicação Original)