Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 67.378, DE 13 DE OUTUBRO DE 1970

EMENTA: Confisca bens de Osvaldo Monteiro James e de sua mulher Diva Ferreira James, domiciliados na cidade do Rio de Janeiro, Estado da Guanabara, para a reparação de danos causados ao patrimônio público.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/10/1970, Página 8843 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1970, Página 46 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CONFISCO DE BENS (ENRIQUICIMENTO ILÍCITO) - Atos pessoais
GUANABARA (ESTADO) - Bens - Incorporação por confisco