O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º. O artigo 15 do Decreto número 64.833, de 17 de julho de 1969, passa a vigorar com a seguinte redação:

     "Art. 15. São isentos do impôsto de importação e do impôsto sôbre produtos industrializados os aparelhos especiais destinados a adaptação de veículos com a finalidade de permitir sua utilização por paraplégicos ou portadores de defeitos físicos que os impossibilitam de utilizar veículos comuns.

     Parágrafo único. A isenção que trata êste artigo sòmente se aplica aos aparelhos sem similar nacional, na forma da legislação em vigor e se observados as normas previstas nos artigos seguintes."

     Art. 2º. Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 13 de outubro de 1970; 149º da Independência e 82º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI
Antônio Delfim Netto