O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, nos têrmos do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), alterado pelo Decreto-lei nº 318, de 14 de maio de 1967,

DECRETA:

    Artigo único. Fica declarado caduco o decreto número vinte e cinco mil quatrocentos e vinte e três (nº 25.423) de (1) de setembro de mil novecentos e quarenta e oito (1948), que concedeu ao cidadão brasileiro João Brisola o direito de lavrar calcário em terrenos situados no distrito de Guapiara, município de Capão Bonito, Estado de São Paulo.

Brasília, 7 de outubro de 1970; 149º da Independência e 82º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI
Antônio Dias Leite Júnior