Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 67.257, de 23 de Setembro de 1970

EMENTA: Autoriza estrangeiros a adquirirem direitos sôbre os terrenos que mencionada, situados no Estado da Guanabara.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/9/1970, Página 8331 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1970, Página 443 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
TERRENO DA MARINHA
TERRENO NACIONAL INTERIOR