Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 67.245, de 23 de Setembro de 1970

EMENTA: Renova a declaração de utilidade pública a que se refere o Decreto n. 53780, de 23 de março de 1964, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, da área de terreno necessária à instalação do Instituto de Pesquisas, do Serviço de Piscicultura do DNOCS, no município de Pentecoste, Estado do Ceará.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/9/1970, Página 8297 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1970, Página 438 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Indexação
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADES PÚBLICAS - Atos pessoais
DESAPROPRIAÇÃO PELO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - Imóveis