Legislação Informatizada - Decreto nº 67.076, de 18 de Agosto de 1970 - Publicação Original
Veja também:
Decreto nº 67.076, de 18 de Agosto de 1970
Declara caduco o decreto n. 24.83 de 12 de abril de 1948.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 19/08/1970
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/8/1970, Página 7322 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1970, Página 291 Vol. 6 (Publicação Original)