Decreto nº 67.004, de 6 de Agosto de 1970

EMENTA: Renova a declaração de utilidade pública a que se refere o Decreto número 52.054, de 24 de maio de 1963, publicado no Diário Oficial de 29 seguinte, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, da área de terreno necessária à construção do açude público "Currais Novos", no Município de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte.