Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 66.956, de 23 de Julho de 1970

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, uma área de terra destinada à implantação de nova torre repetidora de microondas e uma faixa para o acesso à mesma, no Município de Itajubá, Estado de Minas Gerais, a cargo da Companhia Telefônica de Minas Gerais.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/7/1970, Página 5603 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1970, Página 112 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADES PÚBLICAS - Atos pessoais
COMPANHIA TELEFONICA DE MINAS GERAIS