Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 66.930, DE 21 DE JULHO DE 1970

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão, uma faixa de terra destinada à passagem da linha de transmissão que se estenderá desde a Usina Santa Cruz até a subestação de Jacarepaguá, no Estado da Guanabara.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/7/1970, Página 5475 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1970, Página 66 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - Costituição - Ato Internacional
CENTRAL ELÉTRICA DE FURNAS S.A. - Servidões Administrativas