Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 66.811, de 30 de Junho de 1970

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que menciona, necessários ao Ministério do Exército.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/7/1970, Página 4828 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - Atos pessoais
MINISTÉRIO DO EXÉRCITO - Imóveis
IMÓVEIS DA UNIÃO - Desapropriação por utilidade pública