O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º. O item II do artigo 2º do Decreto nº 58.684, de 21 de junho de 1966, passa a vigorar com a seguinte redação:

     "II - no pagamento em dinheiro, de auxílio ao desemprêgo, de conformidade com os princípios estabelecidos no Decreto nº 58.155, de 5 de abril de 1966, e em casos especiais de emergência ou de grave situação social, em que se torne impossível o imediato reemprêgo do trabalhador, mediante autorização do Ministro do Trabalho e Previdência Social."

     Art. 2º. Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 18 de junho de 1970; 149º da Independência e 82º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI
Júlio Barata