Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 66.605, DE 20 DE MAIO DE 1970

EMENTA: Promulga a Convenção sobre Consentimento para Casamento, 1962.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/5/1970, Página 3789 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1970, Página 226 Vol. 4 (Publicação Original)

Anexo(s):

Observação: O anexo está publicado no D.O., de 21/05/1970, p.3789.

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

ATO INTERNACIONAL
NAÇÕES UNIDAS - Ato internacional
CASAMENTO - Ato internacional