Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 66.594, DE 20 DE MAIO DE 1970
EMENTA: Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, o imóvel necessário à construção de uma subestação e para fins de constituição de servidão administrativa, uma faixa de terra destinada à passagem da linha de transmissão que se estenderá desde a subestação de Bonsucesso até a subestação de Sion, ambas localizadas no município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/5/1970, Página 3833 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1970, Página 199 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Indexação
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADES PÚBLICAS - Atos pessoais
SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - Costituição - Ato internacional
COMPANHIA FORÇA E LUZ DE MINAS GERAIS - Imóveis
COMPANHIA FORÇA E LUZ DE MINAS GERAIS - Servidões Administrativas
SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - Costituição - Ato internacional
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COMPANHIA FORÇA E LUZ DE MINAS GERAIS - Servidões Administrativas