Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 66.592, de 20 de Maio de 1970

EMENTA: Autoriza estrangeiros a adquirirem direitos sobre os terrenos que menciona.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/5/1970, Página 3785 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1970, Página 197 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
TERRENOS DA MARINHA