Legislação Informatizada - DECRETO Nº 66.513, DE 29 DE ABRIL DE 1970 - Publicação Original
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DECRETO Nº 66.513, DE 29 DE ABRIL DE 1970
Aprova o Regulamento do Gabinete do Ministro da Aeronáutica e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, itêm III, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º. Fica aprovado o Regulamento do Gabinete do Ministro da Aeronáutica que com êste baixa, assinado pelo Ministro de Estado da Aeronáutica.
Art. 2º. Êste Decreto
entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, e em especial o Decreto nº 64.285, de 31 de marco de 1969.
Brasília, 29 de abril de 1970; 149º da Independência e 82º da República.
EMÍLIO G, MÉDICI
Márcio de Souza e Mello
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 30/04/1970
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/4/1970, Página 3158 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 702019, Página 78 Vol. 4 (Publicação Original)