Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 66.511, de 28 de Abril de 1970

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona, necessário ao Ministério do Exército.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/4/1970, Página 3125 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1970, Página 77 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - Atos pessoais
MINISTÉRIO DO EXÉRCITO - Imóveis