O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e de acordo com os artigos 1.165 e 1.180 do Código Civil,

DECRETA:

     Art. 1º. Fica o Serviço do Patrimônio da União autorizado a aceitar a doação simples, que faz a Prefeitura Municipal de São Gabriel - RS, de acordo com a Lei Municipal número 564, de 7 de outubro de 1969, e Decreto número 27-69, de 7 de outubro de 1969, do Executivo Municipal, de um terreno com 17.587,50 metros quadrados, localizado na Avenida Francisco Hermenegildo da Silva, naquele Município.

     Art. 2º. O imóvel em aprêço, caracterizado no Processo nº 1.339-70 - GAB ME, destina-se ao Ministério do Exército.

     Art. 3º. O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 20 de março de 1970; 149º da Independência e 82º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI
Orlando Geisel
Antônio Delfim Netto