Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 66.278, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1970
EMENTA: Aprova o Regulamento para a Consultoria Jurídica da Marinha.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/3/1970, Página 1540 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1970, Página 180 Vol. 2 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/3/1970, Página 1613 (Retificação)
Anexo(s):
Observação:
O Anexo referente ao presente Decreto encontra-se publicado no D.O.U de 02/03/1970, pág. 1540.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Indexação
MARINHA - Consultoria Jurídica - Regulamentação