(Publicado no Diário Oficial - Seção I - Parte I, de 23 de fevereiro de 1970)

RETIFICAÇÃO

Na página 1.335, 3ª coluna, no acordo anexo ao Decreto, no artigo II,
ONDE SE LÊ:
... A outra Contratante os Direitos ...

LEIA-SE:
... A outra parte contratante os Direitos ...

Na página 1.336, 4ª coluna, no artigo XVIII,

ONDE SE LÊ:
... respectivas competênicas ...

LEIA-SE:
... respectivas competências...