Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 66.183, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1970

EMENTA: Regulamenta o Decreto-lei n. 923, de 10 de outubro de 1969, que dispõe sobre a comercialização do leite cru.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/2/1970, Página 999 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1970, Página 109 Vol. 2 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/2/1970, Página 1202 (Retificação)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
LEITE - Comércio
PRODUTOS ANIMAIS - Inspeção Industrial e Sematáira - Regulamentação