Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 66.148, de 2 de Fevereiro de 1970

EMENTA: Declara de utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa uma faixa de terra destinada à passagem da linha de transmissão que se estenderá desde a subestação Santa Luzia até a subestação nº 4 (Adelaide), no município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/2/1970, Página 857 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1970, Página 88 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - Constituição - Atos pessoais
COMPANHIA FORÇA E LUZ DE MINAS GERAIS - Servidões administrativas