Legislação Informatizada - Decreto nº 66.053, de 12 de Janeiro de 1970 - Publicação Original
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Decreto nº 66.053, de 12 de Janeiro de 1970
Acrescenta a letra e ao art. 35 do Regimento do Gabinete Militar da Presidência da República e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição
DECRETA:
Art. 1º. Fica acrescentada ao artigo 35 do Regimento aprovado pelo Decreto nº 56.788, de 25 de agôsto de 1965, e alterado pelos de números 60.505, de 16 de março de 1967, 62.119 de 15 de janeiro de 1968 e 65.704, de 14 de novembro de 1969, a letra e, com a seguinte redação:
"Art. 35.....................................................................................................................................
| e) | Chefe da Secretária do Gabinete Militar." |
Art. 2º. Fica incluída no nº 3 da Tabela de Gratificação de Representação dos Gabinetes Militar e Civil da Presidência da República, anexa ao Decreto nº 64.238, de 20 de março de 1969, a função de Chefe da Secretária do Gabinete Militar.
Art. 3º. Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 12 de janeiro de 1970; 149º da Independência e 82º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/1/1970, Página 273 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1970, Página 13 Vol. 2 (Publicação Original)