Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 66.036, de 31 de Dezembro de 1969

EMENTA: Declara de interesse social, para fins de desapropriação, imóveis rurais situados no Município de João Pinheiro, no Estado de Minas Gerais.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/1/1970, Página 106 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1970, Página 314 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL - Atos pessoais
INSTITUTO BRASILEIRO DE REFORMA AGRÁRIA - Imóveis
REFORMA AGRÁRIA - Desapropriações - Atos pessoais