Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 66.029, de 31 de Dezembro de 1969

EMENTA: Dispõe sobre a adoção de medidas transitórias, indispensáveis à execução do Decreto-lei nº 256, de 28 de fevereiro de 1967.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/12/1969, Página 11162 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1969, Página 843 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
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