Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/1/1970, Página 2 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1970, Página 309 Vol. 2 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/1/1970, Página 209 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto nº 11 de 18 de Janeiro de 1991 (Poder Executivo) - (Revogação).