Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 66.011, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1969

EMENTA: Dispõe sobre a execução do Decreto-lei nº 1.045, de 21 de outubro de 1969.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/12/1969, Página 11161 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1969, Página 838 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

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