Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 65.912, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1969
EMENTA: Regulamenta dispositivos do Decreto-lei nº 972, de 17 de outubro de 1969, nos têrmos de seu artigo 15.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/12/1969, Página 10895 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1969, Página 721 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa