O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 99, parágrafo 2°, do Decreto-lei número 200, de 25 de fevereiro de 1967,

DECRETA:

        Art. 1º. Ficam redistribuídos, no Quadro de Pessoal - Parte Especial - do Ministério do Trabalho e Previdência Social, com os respectivos cargos integrantes do Quadro de Pessoal Parte Suplementar - do Ministério dos Transportes (Decreto nº 60.339, de 8 de março de 1967), os servidores autárquicos:

    Engenheiro, NCr$ 657,36:

    Clício Miguel Meireles Coelho.

    Francisco Henrique de Beauclair Guimarães.

    Salomão Heimenis.

    Oficial de Administração, ................................................................... NCr$ 309,60

    Arlindo Barbosa da Silva.

    Art. 2º. O Ministério dos Trabalhadores remeterá ao órgão de Pessoal do Ministério do Trabalho e Previdência Social, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação dêste Decreto, os assentamentos individuais dos funcionários movimentados por fôrça do disposto neste ato.

    Art. 3º. O disposto neste Decreto não homologa situação que, em virtude de sindicância, inquérito administrativo ou revisão de enquadramento, venha a ser considerada nula ilegal ou contrária às normas legais ou administrativas aplicáveis à espécie.

    Art. 4º. Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 19 de dezembro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI
Mário David Andreazza
Júlio Barata