Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 65.864, de 15 de Dezembro de 1969

EMENTA: Autoriza estrangeiros a adquirirem domínio útil de fração ideal do terreno de marinha que menciona, no Estado da Guanabara.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/12/1969, Página 10724 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1969, Página 672 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
TERRENO DA MARINHA