Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 65.815, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1969

EMENTA: Promulga o convênio para o estabelecimento no Porto de Santos de um entreposto de Depósito Franco para Mercadorias Importadas ou Exportadas pela Bolívia.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/12/1969, Página 10541 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1969, Página 628 Vol. 8 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/12/1969, Página 11022 (Retificação)
Anexo(s):
Observação: O Convênio mencionado no presente Decreto foi publicado no D.O.U. de 10/12/69 pág 10541.

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ENTREPOSTO DE DEPÓSITO FRANCO EM SANTOS
ATO INTERNACIONAL