Legislação Informatizada - DECRETO Nº 65.810, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1969 - Retificação
Veja também:
DECRETO Nº 65.810, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1969
Promulga a Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial.
(PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL - SEÇÃO I - PARTE I, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1969)
RETIFICAÇÃO
Na página 10.531, 1ª coluna, na Convenção
Internacional anexa ao Decreto, na alínea "a" do artigo IV,
ONDE SE
LÊ:
... outra origem técnica,
...
LEIA-SE:
... outra origem étnica,
...
- Na 3ª coluna, no item 1 do artigo IX,
ONDE SE
LÊ:
... O Comitê silicitar
...
ONDE SE
LÊ:
... O Comitê solicitar
...
- Na página 10.538, 4ª coluna,
suprima-se:
"Artigo
XXI
Qualquer controvérsia entre dois ou mais Estados
partes relativa à interprestação ou aplicação desta convenção, que não fôr
resolvida por negociações ou pelos processos previstos expressamente nesta
Convenção, será o pedido de qualquer das partes controvérsia, submetida à
decisão da Côrte Internacional de Justiça a não ser que os litigantes concordem
em outro meio de solução."
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/12/1969, Página 11118 (Retificação)