Legislação Informatizada - DECRETO Nº 65.810, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1969 - Retificação

DECRETO Nº 65.810, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1969

Promulga a Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial.

(PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL - SEÇÃO I - PARTE I, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1969)


RETIFICAÇÃO


     Na página 10.531, 1ª coluna, na Convenção Internacional anexa ao Decreto, na alínea "a" do artigo IV,

     ONDE SE LÊ:

     ... outra origem técnica, ...

     LEIA-SE:

     ... outra origem étnica, ...

     - Na 3ª coluna, no item 1 do artigo IX,

     ONDE SE LÊ:

     ... O Comitê silicitar ...

     ONDE SE LÊ:

     ... O Comitê solicitar ...

     - Na página 10.538, 4ª coluna, suprima-se:

     "Artigo XXI
     Qualquer controvérsia entre dois ou mais Estados partes relativa à interprestação ou aplicação desta convenção, que não fôr resolvida por negociações ou pelos processos previstos expressamente nesta Convenção, será o pedido de qualquer das partes controvérsia, submetida à decisão da Côrte Internacional de Justiça a não ser que os litigantes concordem em outro meio de solução."


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 30/12/1969


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/12/1969, Página 11118 (Retificação)