Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 65.806, de 5 de Dezembro de 1969

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão de passagem em favor da Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás, imóveis e benfeitorias situados em Municípios do Estado de S. Paulo, necessários à construção de estrada de acesso às obras do futuro Oleoduto São Sebastião/Paulínea.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/12/1969, Página 10443 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1969, Página 625 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
PETROBRÁS S.A. - Servidão
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - Atos pessoais
SERVIDÃO-CONSTITUIÇÃO - Atos pessoais