Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 65.775, de 2 de Dezembro de 1969

EMENTA: Concede indulto a sentenciados primários e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/12/1969, Página 10321 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1969, Página 606 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
INDULTO - Concessões