O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e tendo em vista o disposto no artigo 23, parágrafo único, da Lei nº 4.069, de 11 de junho de 1962, e o que consta no Processo nº 2.685, de 1969, do Departamento Administrativo do Pessoal Civil,

DECRETA:

     Art. 1º. Fica retificado o enquadamento dos servidores da antiga Superintendência do Plano de Valorização Econômica da Amazônia abrangidos pelo disposto no parágrafo único do artigo 23 da Lei nº 4.069, de 11 de junho de 1962, de que trata o Decreto nº 54.040, de 23 de julho de 1964, alterado pelos Decretos nºs 56.265, de 6 de maio de 1965, 57.850, de 24 de fevereiro de 1966, 59.868, de 26 de dezembro de 1966, e 62.340, de 1º de março de 1968, para o fim de excluir um cargo de Contador, TC-302.17.A, e a respectiva ocupante, Adelina Bittencourt Cruz, que não possuía vinculo de emprêgo como serviço público federal em 15 de junho de 1962 (data de vigência da Lei nº 4.069.62).

     Parágrafo único. A servidora a que se refere êste artigo permanecerá em exercício no Ministério da Marinha, em cujo Quadro de Pessoal - Parte Especial - fôra incluída pelo Decreto nº 60.429, de 11 de março de 1967, e continuará a perceber, temporariamente, a título de salário mensal, o valor correspondente ao nível 20 (Lei nº 5.552, de 4-12-68) até que tenha a, respectiva situação examinada em face do disposto no artigo 117, § 2º, da Constituição de 24 de janeiro de 1967, na forma dos itens 15 e 16 do Parecer nº 529-H, de 11 de julho de 1967, da Consultoria - Geral da República, publicado no Diário Oficial de 20 de julho de 1967 e retificado no Diário Oficial de 24 do mesmo mês e ano.

     Art. 2º. Cumprirá ao Órgão de Pessoal do Ministério da Marinha promover a apuração imediata das condições da servidora Adelina Bittencourt Cruz para aplicação do preceituado no parágrafo 2º do artigo 177 da Constituição de 1967 e, se fôr o caso, expedir o ato declaratório competente.

     Art. 3º. Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 26 de novembro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI
Adalberto de Barros Nunes
José Costa Cavalcanti