O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e da autorização contida no artigo 10, da Lei nº 5.546, de 29 de novembro de 1968,

DECRETA:

     Art. 1º. Fica aberto ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral - em favor do Tribunal Regional Eleitoral do Sergipe, o crédito suplementar de NCr$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos cruzeiros novos) para refôrço de dotação orçamentária consignada ao subanexo 4.04.00, a saber:

4.00.00	- PODER JUDICIÁRIO
4.04.00	- Justiça Eleitoral
4.04.23	- Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe
01.06.02.2.091	- Processamento de Causas Eleitorais
3.0.0.0	- Despesas Correntes
3.1.0.0	- Despesas de Custeio
		NCr$
3.1.1.0	- Pessoal
3.1.1.1	- Pessoal Civil
02.00	- Despesas Variáveis com Pessoal Civil ....................................	1.500,00

     Art. 2º. Os recursos necessários à execução dêste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao Subanexo 4.04.00, a saber:

4.00.00	- PODER JUDICIÁRIO
4.04.00	- Justiça Eleitoral
4.04.2.3	- Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe
	Atividade - 01.06.02.2.091
3.0.0.0	- Despesas Correntes
3.1.0.0	- Despesas de Custeio
3.1.1.0	- Pessoal
3.1.1.1	- Pessoal Civil
01.00	- Vencimentos e Vantagens Fixas ..............................................	1.500,00

     Art. 3º. Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de novembro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI
Alfredo Buzaid
Antônio Delfim Netto
João Paulo dos Reis Velloso