Legislação Informatizada - Decreto nº 65.711, de 18 de Novembro de 1969 - Publicação Original
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Decreto nº 65.711, de 18 de Novembro de 1969
Abre ao Poder Judiciário Justiça Eleitoral em favor do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro o crédito suplementar de NCr$ 40.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e da autorização contida no artigo 10, da Lei nº 5.546, de 29 de novembro de 1968,
DECRETA:
Art. 1º. Fica aberto
ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral, em favor do Tribunal Regional Eleitoral
do Rio de Janeiro o crédito suplementar de NCr$ 40.000,00 (quarenta mil
cruzeiros novos) para refôrço de dotação orçamentária consignada ao subanexo
4.04.00, a saber:
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NCr$ | ||
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4.0.00 |
- Poder Judiciário |
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4.04.00 |
- Justiça Eleitoral |
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4.04.18 |
- Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro |
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03.07.02.2.082 |
- Pagamento de Inativos |
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3.0.0.0 |
- Despesas Correntes |
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3.2.0.0 |
- Transferências Correntes |
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3.2.3.0 |
- Transferências de Assistência e Previdência Social |
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3.2.3.1 |
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40.000,00 |
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40.000,00 |
Art. 2º. Os recursos necessários à execução dêste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao Subanexo, 4.04.00, a saber:
| 4.00.00 |
- Poder Judiciário |
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4.04.00 |
- Justiça Eleitoral |
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4.04.18 |
- Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro |
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Atividade |
- 01.06.02.2.081 |
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3.0.0.0 |
- Despesas Correntes |
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3.1.0.0 |
- Despesas de Custeio |
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3.1.1.0 |
- Pessoal |
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3.1.1.1 |
- Pessoal Civil |
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01.00 |
- Vencimentos e Vantagens Fixas................................. |
40.000,00 |
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40.000,00 |
Art. 3º. Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 18 de novembro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Alfredo Buzaid
Antônio Delfim Netto
João Paulo dos Reis Velloso
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/11/1969, Página 9969 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1969, Página 564 Vol. 8 (Publicação Original)