O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, inciso III da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º. É declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, em regime de urgência, de acôrdo com o artigo 6º, combinado com o artigo 5º alínea m, do Decreto-lei nº 3 365, de 21 de junho de 1941, o imóvel situado à Rua Inácio Tosta, nº 42, no subdistrito de Nazaré, na Cidade de Salvador - Bahia, inscrito no cadastro imobiliário daquela Prefeitura sob nº 23.133, de propriedade de Silvio Berbert de Amorim e Janira B. Amorim de Carvalho.

     Art. 2º. O imóvel a que se refere o artigo anterior destina-se à sede do Tribunal Regional do Trabalho da Quinta Região.

     Art. 3º. Fica o Tribunal Regional do Trabalho da Quinta Região autorizado a promover a desapropriação em aprêço, correndo as respectivas despesas à conta dos recursos próprios daquele Tribunal.

     Art. 4º. O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 14 de novembro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI
Alfredo Buzaid